MP investiga Agetran por exigir papel para recurso de multa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para investigar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande. A investigação foi instaurada nesta quarta-feira (5) e apura o fato de o órgão municipal aceitar apenas contestações físicas de multas em segunda instância, seja de forma presencial ou pelos Correios.

A denúncia aponta que a recusa do protocolo digital viola leis federais e dificulta a contestação das multas pelos cidadãos. Antes de se tornar inquérito, o caso foi arquivado inicialmente pela Promotoria do Patrimônio Público, mas o Conselho Superior do MPMS reabriu a investigação e repassou o caso para a Promotoria de Justiça do Consumidor.

Em nota, a Agetran informou que a ausência do canal digital em segunda instância ocorre porque o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) não forneceu uma plataforma integrada. A autarquia disse que, nesses casos, atua apenas como órgão recebedor da documentação e encaminhamento processual. A agência também afirmou que os recursos de primeira instância já podem ser feitos online pelo site, além do envio por Correios ou presencial.

O MPMS, no entanto, considera que a justificativa da falta de integração não é suficiente para exigir recursos em papel. Em despacho de março de 2026, o promotor Antônio André David Medeiros cobrou metas de adequação da Agetran e notificou o órgão estadual. Questionado pelo Ministério Público, o Cetran admitiu que não possui canal eletrônico para receber defesas diretamente e confirmou que só analisa processos físicos encaminhados pela agência municipal.

Com o impasse entre os órgãos, o MPMS converteu o caso em inquérito civil. O objetivo é apurar as irregularidades e buscar uma solução definitiva para a implantação do protocolo online.