Projeto de MS proíbe verba pública para artistas que divulgam bets
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) quer impedir a contratação de artistas e influenciadores que fazem publicidade para casas de apostas em eventos financiados com dinheiro público. A proposta começou a tramitar nesta quinta-feira (6) e também proíbe o uso de recursos estaduais para propaganda de bets.
De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), o texto veda a contratação de artistas, influencers e palestrantes que utilizem sua imagem em publicidade de casas ou aplicativos de apostas para participar de eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos ou recreativos custeados total ou parcialmente com recursos públicos estaduais. A restrição vale para eventos financiados por meio de patrocínios, convênios ou qualquer outra forma de subvenção pública.
A proposta também impede a veiculação de propaganda de casas ou aplicativos de apostas em bens públicos, equipamentos públicos, instalações públicas, mobiliário urbano e demais espaços pertencentes ou administrados pelo Estado. A proibição inclui qualquer conteúdo pago, patrocinado, impulsionado ou promocional relacionado às bets.
Outro ponto do projeto determina que a administração pública direta e indireta inclua, obrigatoriamente, cláusulas nos contratos de concessão ou permissão de uso proibindo a exibição de propaganda de sites ou aplicativos de apostas em equipamentos e serviços públicos estaduais.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a expansão das plataformas de apostas online provocou impactos negativos na qualidade de vida das famílias brasileiras, principalmente por causa do aumento da compulsão por jogos, do endividamento e dos danos à saúde mental. O texto cita que, segundo o Ministério da Saúde, fatores como depressão, ansiedade, impulsividade, busca por recompensas imediatas, solidão e isolamento social estão relacionados ao desenvolvimento da compulsão por jogos online.
O documento também destaca que organizações da sociedade civil defendem o fim das bets ou, ao menos, uma restrição à publicidade semelhante à adotada para produtos derivados do tabaco. São citadas campanhas como "Block no Tigrinho" e "Brasil Contra as Bets", que divulgaram estudos apontando prejuízos sociais provocados pela atividade.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é criar obstáculos à divulgação das casas de apostas por meio do poder público, impedindo que recursos estaduais sejam utilizados para promover as bets, seja por patrocínio de eventos, seja pela contratação de artistas, influenciadores ou palestrantes que façam publicidade dessas empresas.
Caso as regras sejam descumpridas, os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação, entre elas advertência, multa, rescisão contratual, impedimento de contratar com a administração pública e outras penalidades cabíveis.
O Projeto de Lei 114/2026 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará tramitando nas comissões de mérito antes de ser submetido às votações em plenário.
